VAGAS ESGOTADAS

23/06/2022

Lei Complementar 187/2021 - A nova lei do CEBAS e seus impactos nas OSC's

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Objetivo do Curso

É com imenso prazer que convidamos você a participar dia 23/06 (quinta-feira) das 9h às 11h30 de mais uma edição do nosso Café & Soluções.

Este encontro ocorrerá de forma virtual e ao vivo, teremos uma palestra com o Advogado Especializado em 3º Setor - Dr. Guilherme Reis

O tema deste encontro será: Lei Complementar 187/2021 - A nova lei do CEBAS e seus impactos nas OSC's.

O evento é gratuito e exclusivo para clientes da Agere. 


Datas e Horários

23.06.2022 2h30

Local do Curso

EVENTO VIRTUAL

Carga Horária

2H30

Incluso

  • EVENTO VIRTUAL

Descrição do Curso

Foi publicada no Diário Oficial da União (edição 17/12/2021) a Lei Complementar nº 187, de 16 dezembro de 2021, que reformula regras para a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições, e que revoga a lei 12.101 (lei do cebas)


Abordaremos os principais aspectos e alterações da Lei, discutindo pontos polêmicos e que possivelmente resultarão em demandas judiciais. 

Palestrante(s): Dr. Guilherme Reis

Advogado com atuação no Terceiro Setor - inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccionais Minas Gerais (182.006), Espírito Santo (10.983). Professor do curso de pós-graduação em direito e contabilidade para o Terceiro Setor da FBMG. É a autor do livro “Imunidade Tributária para o Terceiro Setor” e “Imunidade Tributária das Contribuições para o Terceiro Setor”, lançados pela Editora Filantropia. Sócio do escritório Lima & Reis Sociedade de Advogados - Especializado em Terceiro Setor.

Investimento

Número de Vagas:

35

R$ 0.00

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